Termos de Uso da +Power

# TERMOS DE USO DA PLATAFORMA +POWER (v0.9) > **AVISO DE ESTADO NORMATIVO**: Este documento encontra-se na versão **v0.9 — Rascunho Normativo Interno (Revisão Jurídica Pendente)**. O presente texto não constitui publicação jurídica definitiva nem possui data de vigência vinculativa homologada. --- ## 1. FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Os presentes Termos de Uso regem o acesso, navegação e utilização da plataforma **+Power Marketplace**, incluindo a intermediação de compras e vendas de produtos de nutrição, saúde, suplementação e equipamentos desportivos. Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite as regras normativas aqui estabelecidas. --- ## 2. PAPEL DA PLATAFORMA E INTERMEDIAÇÃO (POL-ROLE-001) A **+Power** atua exclusivamente como **plataforma intermediadora de tecnologia e e-commerce**, fornecendo a infraestrutura tecnológica para conexão entre Clientes e Empresas Parceiras Vendedoras. - A Empresa Parceira é a única vendedora, proprietária e responsável legal pelos produtos anunciados e comercializados. - A +Power não atua como fabricante, armazenadora direta, distribuidora direta ou proprietária do estoque dos produtos comercializados por terceiros na plataforma. --- ## 3. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E CONTA DE UTILIZADOR - O uso da plataforma é restrito a indivíduos com capacidade jurídica plena ou pessoas coletivas devidamente registradas. - O utilizador é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos seus dados cadastrais (nome, e-mail, contacto e endereço). - A custódia e confidencialidade das credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do utilizador. --- ## 4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E CONDUTAS PROIBIDAS É expressamente vedado ao utilizador: 1. Realizar cadastros com dados falsos, de terceiros ou não autorizados. 2. Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação da legislação aplicável. 3. Executar engenharia reversa, varreduras automatizadas não autorizadas ou interferir na segurança do sistema. --- ## 5. MARKETPLACE, PEDIDOS E PAGAMENTOS - A seleção e adição de produtos ao carrinho constituem uma oferta de compra do cliente à empresa vendedora. - Os pagamentos são intermediados através dos gateways de pagamento integrados e homologados pela plataforma. - A confirmação do pedido fica sujeita à validação de pagamento e disponibilidade de estoque informada pela empresa parceira. --- ## 6. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS - **Cancelamento**: O cliente pode solicitar o cancelamento livre de pedidos antes da fase de expedição (`created`, `confirmed`, `processing`). - **Devolução**: O cliente dispõe de **7 dias corridos** após a entrega para solicitar a devolução por defeito, avaria, divergência de anúncio ou exercício válido do direito de desistência. - **Reembolsos**: O reembolso financeiro é de autoridade do Payment Domain e segue os SLAs operacionais de análise e liquidação. --- ## 7. AVALIAÇÕES E PROVA SOCIAL Os clientes podem emitir avaliações e comentários sobre produtos e atendimento das empresas parceiras. A +Power reserva-se o direito de remover avaliações ofensivas, fraudulentas ou comprovadamente inverídicas. --- ## 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL A marca, logotipo, identidade visual, software e código-fonte da +Power são de propriedade exclusiva da plataforma, sendo concedida ao utilizador apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para uso do marketplace. --- ## 9. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO (POL-PROD-002 / POL-SUSPENSION-24H) - A +Power pode moderar, ocultar, suspender ou remover anúncios e produtos que violem as políticas internas, causem suspeita de fraude ou descumpram normas regulatórias. - Contas de utilizadores ou empresas suspensas possuem o prazo de **24 horas** para apresentar contestação administrativa. --- ## 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA +POWER (POL-LIABILITY-LIMIT — REVISÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA) > ⚠️ **CLÁUSULA SOB REVISÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA**: > *"A +Power atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica. A responsabilidade financeira máxima e total da +Power perante o Cliente ou Empresa Parceira por qualquer falha de sistema, erro operacional ou litígio decorrente de transações realizadas na plataforma estará estritamente limitada ao valor total da comissão/taxa de serviço efetivamente auferida pela +Power na transação específica que originou o evento."* --- ## 11. CANAIS DE COMUNICAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (POL-DISPUTE-48H) Reclamações e contendas não resolvidas diretamente entre cliente e empresa serão submetidas à mediação da +Power. A empresa parceira dispõe do prazo de **48 horas** para responder à notificação da mediação. --- ## 12. CLÁUSULAS FINAIS E ALTERAÇÕES DOS TERMOS A +Power poderá atualizar os presentes Termos de Uso para refletir melhorias operacionais ou exigências legais. Alterações relevantes serão notificadas aos utilizadores registrados.